AREsp 2470848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela liquidez do título executivo com base na nota promissória e na planilha de cálculos, reconhecendo que juros de mora e correção monetária são consectários legais do inadimplemento e não exigem previsão contratual; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ) e houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente (incidência da Súmula 283/STF), impedindo a reforma por recurso especial.

Parties
Agravante: VIC METALURGIA EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Embargos À Execução, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Liquidez Do Título Executivo Embargos À Execução Juros De Mora E Correção Monetária Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIC METALURGIA EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Liquidez do título executivo extrajudicial
  2. 2 Cobrança de atualização monetária e juros não previstos em contrato e sua repercussão na liquidez
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela liquidez do título executivo com base na nota promissória e na planilha de cálculos, reconhecendo que juros de mora e correção monetária são consectários legais do inadimplemento e não exigem previsão contratual; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ) e houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente (incidência da Súmula 283/STF), impedindo a reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 18% para 19% do valor atualizado da execução, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.