AREsp 2463640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandava reexame de matéria fático-probatória relativa à alegada iliquidez do título executivo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido e a sentença esclareceram a liquidez do título e a eventual necessidade de perícia não descaracterizou essa liquidez, reconhecendo-se a exigibilidade do título e da obrigação.

Parties
Agravante: VECTORCONTROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Agravada: BIOCROP CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Liquidez Do Título Executivo Reexame De Provas Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

VECTORCONTROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

BIOCROP CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Liquidez do título executivo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandava reexame de matéria fático-probatória relativa à alegada iliquidez do título executivo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido e a sentença esclareceram a liquidez do título e a eventual necessidade de perícia não descaracterizou essa liquidez, reconhecendo-se a exigibilidade do título e da obrigação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Nego provimento ao agravo interno.