AREsp 2334213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para afastar o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem e, contudo, não se conheceu do recurso especial diante dos óbices de admissibilidade apontados: ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à liquidez do título, providência vedada pela Súmula 7/STJ; pedido de efeito suspensivo declarado prejudicado; majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados para R$ 3.500,00.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Execução, Ação Revisional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Liquidez Do Título Executivo Execução Ação Revisional Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo líquido e certo
  2. 2 Incidência de ação revisional que determinou prévia liquidação
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem e, contudo, não se conheceu do recurso especial diante dos óbices de admissibilidade apontados: ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à liquidez do título, providência vedada pela Súmula 7/STJ; pedido de efeito suspensivo declarado prejudicado; majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados para R$ 3.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.