AREsp 2913935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, notadamente a existência de coisa julgada que sanou a controvérsia sobre a liquidez do título, não foram impugnados nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF), além de não se verificar violação ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS; Agravado: COLÉGIO DE SÃO LUIZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Pedido De Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Liquidez Do Título Executivo Reexame De Provas Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Pedido De Multa Por Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS

Agravante

COLÉGIO DE SÃO LUIZ LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF (fundamento não impugnado)
  3. 3 Liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, notadamente a existência de coisa julgada que sanou a controvérsia sobre a liquidez do título, não foram impugnados nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF), além de não se verificar violação ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelo agravado.