AREsp 1765771 - DECISAO

AREsp 1765771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação à exigência de liquidez exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (se a conta gráfica era necessária), o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o demonstrativo de débito juntado foi considerado suficiente para demonstrar a liquidez do título nos termos do art. 614, II, CPC/73 (aplicável ao caso), e, por fim, houve majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA VIEIRA SANSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Cédula De Crédito Bancário, Demonstrativo De Débito, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Liquidez Do Título Executivo Cédula De Crédito Bancário Demonstrativo De Débito Honorários Advocatícios Aplicação Da Súmula 7/stj

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Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA SANSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 803, I, CPC/2015 quanto à imprescindibilidade da conta gráfica para demonstração da liquidez do título executivo
  2. 2 Verificação da suficiência do demonstrativo de débito nos termos do art. 614, II, CPC/73 (e art. 798 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação à exigência de liquidez exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (se a conta gráfica era necessária), o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o demonstrativo de débito juntado foi considerado suficiente para demonstrar a liquidez do título nos termos do art. 614, II, CPC/73 (aplicável ao caso), e, por fim, houve majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da dívida, observada eventual gratuidade judiciária.