AREsp 2660393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o juízo de primeiro grau adotou procedimento adequado à liquidação (intimação das partes e remessa à contadoria, conforme arts. 510 e 524, §2º, do CPC) e porque existiam fundamentos do acórdão não atacados nas razões do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o seguimento do apelo.

Parties
Agravante: IVAN NEI CORREIA GRAMINHO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Executivo Liquidez Do Título Executivo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

IVAN NEI CORREIA GRAMINHO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de liquidez do título executivo (artigos 502 e 786 do CPC)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada material
  3. 3 Adequação do procedimento de liquidação adotado pelo juízo de origem (art. 510 e art. 524, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o juízo de primeiro grau adotou procedimento adequado à liquidação (intimação das partes e remessa à contadoria, conforme arts. 510 e 524, §2º, do CPC) e porque existiam fundamentos do acórdão não atacados nas razões do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o seguimento do apelo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.