AREsp 2966123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, entendeu que não há omissão nos termos invocados, reconheceu que a iliquidez atinge apenas as taxas condominiais (apuradas em outra ação) e que a manutenção da execução quanto aos aluguéis decorre de decisão proferida nas renovatórias; a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: KIMIKAWA LANCHES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Lei De Locações Execução De Título Extrajudicial Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

KIMIKAWA LANCHES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação dos arts. 69 e 73 da Lei de Locações e pretensão de extinção da execução por falta de interesse de agir ou inexigibilidade dos alugueis
  3. 3 Iliquidez do título executivo quanto às taxas condominiais apuradas em outra ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, entendeu que não há omissão nos termos invocados, reconheceu que a iliquidez atinge apenas as taxas condominiais (apuradas em outra ação) e que a manutenção da execução quanto aos aluguéis decorre de decisão proferida nas renovatórias; a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.