EAREsp 2345665 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno por ausência de novidades capazes de afastar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e porque a análise pretendida demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais para verificar o enquadramento dos serviços (10.05 vs 26.01 da lista anexa à LC 116/2003), matéria vedada em Recurso Especial, razão pela qual manteve‑se a decisão de origem que considerou tributáveis as atividades pelo subitem 10.05.

Parties
Agravante: POSTAL PESTANA CORREIO FRANQUEADO LTDA; Agravado: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Lista Anexa Da LC 116/2003, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Lista Anexa Da LC 116/2003 Revisão De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

POSTAL PESTANA CORREIO FRANQUEADO LTDA

Agravante

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre atividades de franquia postal: subitem 26.01 vs 10.05 da LC 116/2003
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno por ausência de novidades capazes de afastar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e porque a análise pretendida demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais para verificar o enquadramento dos serviços (10.05 vs 26.01 da lista anexa à LC 116/2003), matéria vedada em Recurso Especial, razão pela qual manteve‑se a decisão de origem que considerou tributáveis as atividades pelo subitem 10.05.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.