REsp 2256975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com fundamentação e observância das particularidades do caso concreto, verificou indícios de litigância abusiva e corretamente exigiu a regularização documental e da representação, entendimento que está em consonância com o Tema Repetitivo 1.198/STJ e, portanto, alcançado pela Súmula 83/STJ; ademais, a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o acordo noticiado não ostentava assinatura da parte, apenas da patrona, justificando a cautela antes da homologação.

Parties
Recorrente: ELENICE APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Litigância Abusiva, Exigência De Regularização Documental, Homologação De Acordo, Representação Processual, Tema 1.198/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Litigância Abusiva Exigência De Regularização Documental Homologação De Acordo Representação Processual Tema 1.198/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELENICE APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de documentos para verificação do interesse de agir e autenticidade da postulação diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Homologação de acordo não assinado pela parte e necessidade de comprovação do conhecimento da parte sobre a demanda e o acordo
  3. 3 Aplicação do Tema 1.198/STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com fundamentação e observância das particularidades do caso concreto, verificou indícios de litigância abusiva e corretamente exigiu a regularização documental e da representação, entendimento que está em consonância com o Tema Repetitivo 1.198/STJ e, portanto, alcançado pela Súmula 83/STJ; ademais, a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o acordo noticiado não ostentava assinatura da parte, apenas da patrona, justificando a cautela antes da homologação.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.