REsp 2224880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem legitimamente exigiu a juntada de procuração específica diante de indícios de litigância abusiva, entendimento em consonância com o Tema n. 1.198/STJ, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à necessidade de assinatura digital em plataforma ICP-Brasil não foi prequestionada, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Recorrente: OSMAIR DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração Específica, Assinatura Digital, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 1.198/stj
Processo Civil Litigância Predatória Procuração Específica Assinatura Digital Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 1.198/stj

Case Brief

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Parties

OSMAIR DA SILVA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de procuração específica para coibir litigância abusiva
  2. 2 Se a falta de procuração específica justifica extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Necessidade de assinatura digital em plataforma credenciada no ICP-Brasil e seu prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem legitimamente exigiu a juntada de procuração específica diante de indícios de litigância abusiva, entendimento em consonância com o Tema n. 1.198/STJ, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à necessidade de assinatura digital em plataforma ICP-Brasil não foi prequestionada, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Registro de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC, inclusive ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC)