REsp 2214058 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente as razões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1.198, que autoriza o juiz a exigir documentos diante de indícios de litigância abusiva, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 282/STF quanto ao impedimento de acesso à instância especial quando há ausência de enfrentamento da questão.

Parties
Recorrente: MOACIR CESARINO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litigância Abusiva, Procuração, Indícios De Litigância Predatória, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Tema 1.198/stj, Súmulas 83 E 182/stj
Direito Processual Civil Litigância Abusiva Procuração Indícios De Litigância Predatória Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Tema 1.198/stj Súmulas 83 E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOACIR CESARINO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de documentos diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica das razões da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do Tema repetitivo 1.198/STJ e da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem está alinhado ao entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente as razões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1.198, que autoriza o juiz a exigir documentos diante de indícios de litigância abusiva, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 282/STF quanto ao impedimento de acesso à instância especial quando há ausência de enfrentamento da questão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.