REsp 2222831 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância predatória, exigiu a juntada de documentos e indeferiu a petição inicial por descumprimento dessa determinação, decisão alinhada ao Tema n. 1.198/STJ e à Súmula n. 83/STJ; adicionalmente, a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ.

Parties: Recorrente: ROSA MANSINATO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Litigância Abusiva, Indeferimento De Petição Inicial, Exigência De Documentos, Tema N. 1.198/stj, Súmula N. 83/stj

Direito Processual Civil Litigância Abusiva Indeferimento De Petição Inicial Exigência De Documentos Tema N. 1.198/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSA MANSINATO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de apresentação de documentos diante de indícios de litigância abusiva
2 Aplicação do entendimento do Tema repetitivo n. 1.198/STJ para permitir exigência de emenda da petição inicial
3 Inadequação do STJ para apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, por competência do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC