REsp 2223594 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente as razões principais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1.198, que autoriza o juiz a exigir documentos diante de indícios de litigância abusiva, atraindo-se a aplicação da Súmula 83/STJ; aplicaram-se também os óbices da Súmula 282/STF e da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA NICE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Abusiva, Exigência De Documentos, Procuração, Assinatura Eletrônica, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Litigância Abusiva Exigência De Documentos Procuração Assinatura Eletrônica Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

MARIA NICE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de documentos em casos de indícios de litigância predatória
  2. 2 Incidência do Tema repetitivo n. 1.198/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente as razões principais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1.198, que autoriza o juiz a exigir documentos diante de indícios de litigância abusiva, atraindo-se a aplicação da Súmula 83/STJ; aplicaram-se também os óbices da Súmula 282/STF e da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC