REsp 2224966 - ACORDAO

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Diante de indícios de litigância abusiva verificáveis nos autos (procuração genérica, petição padronizada e histórico de atuações da patrona), o juízo de origem pôde, com fundamentação e observância da razoabilidade, exigir a juntada de procuração específica com reconhecimento de firma; a parte não cumpriu a diligência e a extinção da ação por indeferimento da petição inicial está em consonância com o Tema 1.198/STJ, aplicando-se a Súmula 83, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: MIRIANE DOS SANTOS CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Litigância Abusiva, Inexigibilidade De Débito, Indeferimento Da Petição Inicial, Procuração Com Reconhecimento De Firma, Representação Processual, Tema 1.198/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Litigância Abusiva Inexigibilidade De Débito Indeferimento Da Petição Inicial Procuração Com Reconhecimento De Firma Representação Processual Tema 1.198/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIANE DOS SANTOS CEZAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial e documentos quando há indícios de litigância abusiva
  2. 2 Validade da exigência de reconhecimento de firma em procuração específica para o processo
  3. 3 Aplicação do Tema 1.198/STJ e incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Diante de indícios de litigância abusiva verificáveis nos autos (procuração genérica, petição padronizada e histórico de atuações da patrona), o juízo de origem pôde, com fundamentação e observância da razoabilidade, exigir a juntada de procuração específica com reconhecimento de firma; a parte não cumpriu a diligência e a extinção da ação por indeferimento da petição inicial está em consonância com o Tema 1.198/STJ, aplicando-se a Súmula 83, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por MIRIANE DOS SANTOS CEZAR
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não foram fixados pelas instâncias ordinárias