REsp 2262169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância abusiva, fundamentadamente exigiu a emenda da petição inicial com procuração atualizada e comprovante de endereço; a parte não cumpriu tal determinação; a exigência está em consonância com o Tema 1.198/STJ e autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do feito, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito) / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Litigância Abusiva, Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Procuração, Comprovante De Endereço
Processual Civil Litigância Abusiva Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Procuração Comprovante De Endereço

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito) / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da petição inicial por ausência de documentos diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Obrigação de emenda para juntada de procuração atualizada e comprovante de endereço para verificação de interesse de agir e competência territorial
  3. 3 Extinção do processo por não cumprimento de determinação judicial (art. 485, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância abusiva, fundamentadamente exigiu a emenda da petição inicial com procuração atualizada e comprovante de endereço; a parte não cumpriu tal determinação; a exigência está em consonância com o Tema 1.198/STJ e autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do feito, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.