REsp 2253003 - DECISAO

REsp 2253003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem, devidamente fundamentada, está alinhada à jurisprudência desta Corte (Tema 1.198 e súmulas aplicáveis) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JANAINA ANDREIA NAVARRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Abusiva, Exigência De Documentos, Procuração Com Firma Reconhecida, Emenda Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Litigância Abusiva Exigência De Documentos Procuração Com Firma Reconhecida Emenda Da Petição Inicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JANAINA ANDREIA NAVARRO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos pessoais e de renda diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Possibilidade de deixar de conhecer recurso em caso de descumprimento de determinação judicial para juntada de documentos
  3. 3 Verificação de afronta aos arts. indicados pelo recorrente (ex.: art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem, devidamente fundamentada, está alinhada à jurisprudência desta Corte (Tema 1.198 e súmulas aplicáveis) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.