REsp 2262186 - ACORDAO

REsp 2262186 - ACORDAO

Havendo indícios de litigância abusiva, o juízo de origem agiu corretamente ao exigir a juntada de documentos (instrumento de mandato com firma reconhecida ou procuração pública, comprovante de residência atual e extratos bancários) para afastar suspeita de demanda predatória; a parte não cumpriu a determinação, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito foi legítima e o recurso especial não merece provimento, com aplicação do Tema 1.198/STJ e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: GERILA GOMES DA SILVA; Apelado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Relação Contratual) / Julgado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Litigância Abusiva, Tema 1.198/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Exigência De Documentos, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Litigância Abusiva Tema 1.198/stj Inépcia Da Petição Inicial Exigência De Documentos Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERILA GOMES DA SILVA

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Relação Contratual) / Julgado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial e juntada de documentos diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Se a exigência de procuração 'atualizada' e de comprovantes (como extratos bancários e comprovante de residência) configura cerceamento de defesa e violação do direito de acesso à justiça
  3. 3 Aplicação do Tema 1.198/STJ e das súmulas relativas ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo indícios de litigância abusiva, o juízo de origem agiu corretamente ao exigir a juntada de documentos (instrumento de mandato com firma reconhecida ou procuração pública, comprovante de residência atual e extratos bancários) para afastar suspeita de demanda predatória; a parte não cumpriu a determinação, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito foi legítima e o recurso especial não merece provimento, com aplicação do Tema 1.198/STJ e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GERILA GOMES DA SILVA
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC