REsp 2267822 - DECISAO

REsp 2267822 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Litigância Abusiva, Litigância Predatória, Regularização Da Representação Processual, Exigência De Procuração Com Firma Reconhecida, Emenda Da Petição Inicial, Procuração Eletrônica E Certificação Digital, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 1.198
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Abusiva Litigância Predatória Regularização Da Representação Processual Exigência De Procuração Com Firma Reconhecida Emenda Da Petição Inicial Procuração Eletrônica E Certificação Digital +3 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a juntada de procuração com firma reconhecida
  2. 2 Se a exigência de reconhecimento de firma viola o direito de ação ou princípios do acesso à justiça e da segurança jurídica
  3. 3 Se a procuração eletrônica exige certificação digital ICP-Brasil como regra ou apenas em caso de dúvida sobre autenticidade