AREsp 1976633 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Emilia Maria dos Santos contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado naalíneacdo inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 828): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de interesse recursal se reputa manifesta somente quanto o provimento jurisdicional buscado não se reveste de qualquer utilidade ou quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. 1.1. No caso dos autos, apesar do pagamento voluntário da multa pela agravante, ainda subsiste o seu interesse na discussão acerca da ocorrência ou não de litigância de má-fé, tendo em vista que um eventual provimento favorável a recorrente acarretará na obrigação de devolução do valor pago pela agravada, mostrando-se útil e necessário o pronunciamento judicial da questão. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com o art. 77 do Código de Processo Civil, é dever das partes expor os fatos conforme a verdade e não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídos de fundamento. 2.1. In casu, tendo a agravante agido de modo temerário, faltando com a verdade ao requerer a juntada de comprovante de pagamento do valor exequendo para impedir que seu imóvel fosse leiloado nas datas previstas, mas na verdade apenas efetua agendamento de transferência bancária e sem a devida compensação, cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. Art. 80, incisos II e V do CPC. 3. Preliminar de perda do interesse recursal rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 857-865). Nas razões do recurso especial, arecorrente alegou que a Corte local deu interpretação divergenteao art. 80 do CPC/2015 daquela feita por outros Tribunais, "pois manteve condenação por litigância de má-fé em situação que não restou comprovado o dolo insofismável"(e-STJ, fl. 868). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 889-940). Juízo de admissibilidade negativo, o que motivoua interposição deste agravo(e-STJ, fls. 943-944). Brevemente relatado, decido. O inconformismo não merece prosperar. Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal local deixou consignado o seguinte (e-STJ, fl. 835): No caso em tela, verifica-se que a agravante age de modo temerário e não expõe os fatos em juízo conforme a verdade, quando peticiona requerendo, de forma expressa, a juntada de "comprovante de pagamento do débito exequendo" quando, em verdade, efetuou mero agendamento de transferência bancária (ID 55042765, proc. de origem), que não foi efetivado. Do arcabouço probatório depreende-se que a devedora agravante tinha pleno conhecimento da falsidade de suas alegações no sentido de que havia efetivado o pagamento da dívida e que, assim, deveria ser o leilão cancelado e o feito extinto. O dolo aqui é insofismável. Nos espelhos de andamentos constante na aba lateral do sistema, como bem salientou o juízo agravado, restou claramente demonstrado que a autora/agravante intitulava os documentos de "comprovante de débito exequendo",quando sabia que não havia quitado o débito executado, mas apenas agendado o pagamento da dívida (ID "s 55042765, 55130797, ID55130798 e ID55130800 proc. de origem). Observa-se, ainda, que em nenhum momento a parte executada, ora agravante, referiu-se a agendamento de pagamento, de modo que, a suposta comprovação do pagamento da dívida induzido em erro o Juízo singular, mostrando-se absurda a alegação recursal no sentido de que "próprio juízo poderia ter observado que tratava-se de agendamento, e não de pagamento efetivamente realizado, e que poderia ter realizado a suspensão do leilão ao invés de seu cancelamento". Lado outro, mesmo lhe sendo concedida oportunidade para afastar eventual presunção de ter praticado dano processual, a agravante ou perpetrou manobras temerárias ou quedou-se inerte, o que ratifica o entendimento de que agiu de má-fé. Portanto, caracterizada a litigância de má-fé de que tratam os incisos II e V, art. 80, II, do CPC, a aplicação da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal é medida impositiva. Nesse contexto, concluiu-se que estavampresentes os requisitos legais paraa condenação pela litigância de má-fé. Assim sendo, a alteração do entendimento do Tribunal local -sobre estar devidamentecaracterizada a litigância de má-fé-não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, o que não é possível nesta esfera recursal, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. Não há como chegar a outra conclusãoque a recorrente tinha total conhecimento de que ao invés de realizar o pagamento do débito apenas efetuou um agendamento de transferência bancária. Além disso, frise-se, quando teve oportunidade de se manifestar a respeito dos fatos, e afastar qualquer dúvida sobre a lisura de sua conduta, deixou de fazê-lo. Veja-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 3. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.(AgInt no AREsp 1867795/MS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 27/9/2021) Cabe salientar, ainda, que, em virtude da incidência do referido óbice sumular, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, pois inexistente similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Nem se diga ser caso de revaloração da prova. Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. No caso, o que almeja aagravante é a revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual, de que houve má-fé. Portanto, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. Não se olvide, ainda, o entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "aerrônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1380879/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020). Ante o exposto, conheço do agravopara não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.