REsp 2143405 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. APELAÇÃO CRIMINAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA NO PROCESSO PENAL. INDICAÇÃO INDEVIDA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. Assim, é pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo de lei tido por violado. 2. A principal finalidade do recurso especial não é corrigir eventual injustiça do caso concreto, mas, sim, uniformizar a interpretação da lei federal, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal e a demonstração analítica da violação pelo acórdão recorrido. 3. No caso concreto, o insurgente aponta como dispositivo infraconstitucional violado o art. 1º do Código Penal e busca a revogação da multa por litigância de má-fé a ele aplicada. Entretanto, o artigo indicado como ofendido não tem densidade normativa suficiente para amparar a pretensão recursal, porque não diz respeito à imposição de multa por litigância de má-fé no processo penal. 4. Constatado que o insurgente mencionou dispositivo legal sem pertinência com as razões desenvolvidas no recurso, de rigor a incidência da Súmula n. 284 do STF à hipótese. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: LUIZ CARLOS PEREIRA COSTA SARTORIO agrava de decisão na qual não conheci do recurso especial. A defesa argumenta que o recurso não conhecido "encontra-se devidamente fundamentado com o demonstrativo dos argumentos de forma inteligível e juridicamente posta ao objetivo, concluindo em formular pretensão lógica ao combater a forma procedimental, o bastante para a análise e decisão do recurso". (fl. 244) Pleiteia a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. APELAÇÃO CRIMINAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA NO PROCESSO PENAL. INDICAÇÃO INDEVIDA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. Assim, é pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo de lei tido por violado. 2. A principal finalidade do recurso especial não é corrigir eventual injustiça do caso concreto, mas, sim, uniformizar a interpretação da lei federal, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal e a demonstração analítica da violação pelo acórdão recorrido. 3. No caso concreto, o insurgente aponta como dispositivo infraconstitucional violado o art. 1º do Código Penal e busca a revogação da multa por litigância de má-fé a ele aplicada. Entretanto, o artigo indicado como ofendido não tem densidade normativa suficiente para amparar a pretensão recursal, porque não diz respeito à imposição de multa por litigância de má-fé no processo penal. 4. Constatado que o insurgente mencionou dispositivo legal sem pertinência com as razões desenvolvidas no recurso, de rigor a incidência da Súmula n. 284 do STF à hipótese. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): A despeito dos esforços perpetrados pelo agravante, não verifico fundamento suficiente a confrontar o decisum agravado, cuja conclusão mantenho. insurgente aponta como dispositivo infraconstitucional violado o art. 1º do Código Penal e busca a revogação da multa por litigância de má-fé a ele aplicada. Entretanto, o artigo indicado como ofendido não tem densidade normativa suficiente para amparar a pretensão recursal, porque não diz respeito à imposição de multa por litigância de má-fé no processo penal. Deveras, se o recorrente entendia incabível a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam a litigância de má-fé ao processo penal, deveria haver apontado a violação deles (arts. 79 a 81 do CPC) e do art. 3º do CPP, que trata da aplicação por analogia das normas processuais civis ao processo penal. O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. Assim, é pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo de lei tido por violado. Registre-se que a principal finalidade do recurso especial não é corrigir eventual injustiça do caso concreto, mas, sim, uniformizar a interpretação da lei federal, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal e a demonstração analítica da violação pelo acórdão recorrido. Assim, deve ser considerada deficiente a fundamentação do recurso especial, à luz da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento desta insurgência. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. AVENTADA OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO INCISO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. .. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação precisa do inciso do artigo de lei federal supostamente violado caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O vício constante nas razões de apelo nobre, qual seja, a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado, não é irrelevante, tampouco possui natureza meramente formal. Ao contrário, o apontamento do artigo de lei federal supostamente afrontado constitui um dos requisitos - quiçá o principal - de cabimento do recurso especial. A missão constitucional deste Sodalício, exercida na via do recurso especial, é justamente a pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, que não pode ser exercida sem a devida delimitação da controvérsia pela própria Parte Recorrente, a quem cabe indicar, com precisão, o dispositivo legal que teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024, destaquei) .. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.825.406/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024, grifei) .. 2. Nas razões do apelo nobre, faz-se necessária a expressa e correta indicação dos dispositivos legais eventualmente ofendidos pela decisão recorrida, como também a indicação precisa dos parágrafos e/ou alíneas, a fim de que se possa identificar clara e fundamentadamente as razões da irresignação, e de que modo consistiram as tais ofensas, sob pena de ser incabível a admissibilidade do recurso, em decorrência da deficiência na sua fundamentação. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 18/9/2017, destaquei) À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.