AREsp 1830362 - DECISAO

AREsp 1830362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se o óbice ao recurso especial e majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIDINEI PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: Grupo MRV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litigância De Má Fé, Fracionamento De Demandas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Litigância De Má Fé Fracionamento De Demandas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SIDINEI PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Grupo MRV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé nos termos do art. 80, III, do CPC
  2. 2 Possibilidade e obrigação de cumulação de pedidos (art. 327 do CPC) em vez de propositura de ações fragmentadas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se o óbice ao recurso especial e majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem