REsp 2227617 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.198/STJ) que autoriza o juiz, diante de indícios de litigância abusiva, a exigir a emenda da petição inicial e a juntada de documentos (como procuração com poderes específicos)...

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Parties
Recorrente: ADRIANA GARCIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração Com Poderes Específicos, Emenda Da Petição Inicial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Litigância Predatória Procuração Com Poderes Específicos Emenda Da Petição Inicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADRIANA GARCIA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir juntada de procuração com poderes específicos diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Aplicação do Tema nº 1.198/STJ sobre exigência de emenda da petição inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação
  3. 3 Validade de assinatura digital em procuração e obrigatoriedade legal de procuração específica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.198/STJ) que autoriza o juiz, diante de indícios de litigância abusiva, a exigir a emenda da petição inicial e a juntada de documentos (como procuração com poderes específicos) para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação; a decisão não é teratológica nem impede o acesso à justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil nas hipóteses em que o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários