REsp 2181928 - ACORDAO

REsp 2181928 - ACORDAO

Parties
Recorrente: LETINA PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Litigância Predatória, Exigência De Documentos (procuração, Extratos Bancários, Comprovante De Residência), Emenda Da Petição Inicial, Tema N. 1.198/stj, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Litigância Predatória Exigência De Documentos (procuração, Extratos Bancários, Comprovante De Residência) Emenda Da Petição Inicial Tema N. 1.198/stj Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

LETINA PEREIRA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz exigir a emenda da petição inicial e a juntada de documentos aptos a comprovar a seriedade da demanda diante de indícios de litigância predatória?
  2. 2 É exigível procuração atualizada ou outros documentos quando há suspeita de fraude processual em demandas massificadas?
  3. 3 Incide óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial?

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Advertência sobre normas do CPC e possibilidade de aplicação de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, § 2º, do CPC)