REsp 2228960 - ACORDAO

O acórdão manteve a sentença de extinção por ausência de regularização da procuração requerida, entendimento que está em consonância com o Tema nº 1.198/STJ autorizando o juiz a exigir emenda da inicial diante de indícios de litigância abusiva; assim, não há razão para reforma e o recurso especial foi negado provimento.

Parties: Recorrente: JUDITE APARECIDA CAMASSUTTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: Litigância Predatória, Litigância Abusiva, Procuração Com Poderes Específicos, Assinatura Digital, Tema Nº 1.198/stj

Processual Civil Litigância Predatória Litigância Abusiva Procuração Com Poderes Específicos Assinatura Digital Tema Nº 1.198/stj

Case Brief

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Parties

JUDITE APARECIDA CAMASSUTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Possibilidade de determinação judicial de juntada de instrumento de procuração com poderes específicos diante de indícios de litigância abusiva
2 Validade da assinatura digital constante em procuração
3 Aplicação do Tema nº 1.198/STJ para exigir emenda da petição inicial/regularização documental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Negar provimento ao recurso especial
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pela ausência de prévia fixação na origem