REsp 2228617 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por SEBASTIANA BRUNASSE MOLINA (SEBASTIANA) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador João Camillo de Almeida Prado Costa, assim ementado: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória (ajuizamento de demandas massificadas com a utilização de procuração genérica) e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numoped e, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual à autora, com efeitos prospectivos. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso (e-STJ, fl. 157) Irresignada, SEBASTIANA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando violação dos arts. 10 e 327 do CPC. Em síntese, sustenta: (1) ocorrência de decisão surpresa em afronta ao art. 10 do CPC; e que a cumulação de pedidos é mera faculdade da parte, inexistindo norma que imponha a cumulação em hipóteses como a dos autos. As contrarrazões não foram apresentadas. O recurso foi admitido pelo TJSP (e-STJ, fls. 186/187). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Recurso especial não provido. VOTO O recurso não merece prosperar. (1) Da decisão surpresa e da cumulação de pedidos O TJSP assim se manifestou nos autos : Assim sendo e tendo em vista que não emergem dos autos elementos dos quais se possa inferir, de modo induvidoso, que a recorrente possua recursos para prover as despesas do processo, forçoso é convir que faz ela jus ao benefício, sob pena de se estabelecer indevido óbice ao seu acesso à Justiça. .. E, na hipótese dos autos, verificada a existência de sérios indícios da prática de advocacia predatória em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, é possível constatar que existe em todo o Estado de São Paulo cerca de mil ações idênticas patrocinadas pelo advogado da recorrente envolvendo basicamente a mesma matéria, sendo certo, ainda, que em nome da autora são trinta e oito ações na Comarca de José Bonifácio, sendo grande parte delas com a utilização da mesma procuração genérica (fls. 23) e em atenção às orientações do Numopede, agiu a d. magistrada com atenção e prudência ao decretar a extinção do processo, ante a ausência de interesse de agir decorrente da advocacia predatória (o ajuizamento de demandas massificadas consiste em conduta fora do padrão de cooperação esperado pela boa fé processual) e-STJ, fls. 158/159 - sem destaque no original Observa-se que os temas abordados nas razões do recurso especial (proibição de decisão surpresa e a cumulação de pedidos) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventuais omissões. Incidem, portanto, as Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. A propósito, vejam-se os acórdãos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. .. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.578.006/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 9/3/2020, DJe 13/3/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÃO PROVIMENTO. .. 4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.811.358/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 10/3/2020, DJe 17/3/2020) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SEBASTIANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita. É o voto. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC).