REsp 2258562 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU COM CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 1.198/STJ, no sentido de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e razoável, a emenda da petição inicial com documentos aptos a demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. A pretensão de afastar a exigência de procuração assinada fisicamente ou com certificado digital credenciado pela ICP-Brasil demandaria reexame do acervo fático-probatório considerado pelas instâncias ordinárias para caracterizar o cenário concreto de litigância predatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegada violação ao art. 3º, § 1º, da Lei 13.726/2018, o conteúdo normativo do dispositivo não foi efetivamente apreciado pelo Tribunal de origem, e a recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que, ausente o indispensável prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por TALITA APOLIANA DIAS MOREIRA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Prestação de serviço. Ação condenatória de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o arquivamento do processo sem resolução do mérito. Apelo da autora. Autoridades certificadoras da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, não se encontram credenciadas junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza, no caso, o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada de procuração assinada fisicamente. Determinação descumprida. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, a autora deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença mantida. Ré citada nos termos do art. 331, §1º, do CPC, apresentando contrarrazões, que impõe a condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Apelo desprovido." (e-STJ, fl. 300) Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 317-321. Em seu recurso especial, a recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.2002/2001, pois a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" está em consonância com os critério de validade; (ii) art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94 e arts. 105, § 1º, e 425, IV, do Código de Processo Civil, pois o advogado inscrito na OAB goza de fé pública para garantir a veracidade da procuração; e (iii) art. 3º, § 1º, da Lei 13.726/2018, pois é vedada a exigência de prova de fato já comprovado por outros documentos. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 357-379. O recurso foi admitido na origem e vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU COM CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 1.198/STJ, no sentido de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e razoável, a emenda da petição inicial com documentos aptos a demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. A pretensão de afastar a exigência de procuração assinada fisicamente ou com certificado digital credenciado pela ICP-Brasil demandaria reexame do acervo fático-probatório considerado pelas instâncias ordinárias para caracterizar o cenário concreto de litigância predatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegada violação ao art. 3º, § 1º, da Lei 13.726/2018, o conteúdo normativo do dispositivo não foi efetivamente apreciado pelo Tribunal de origem, e a recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que, ausente o indispensável prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. VOTO A irresignação não prospera. Extrai-se dos autos que, na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por TALITA APOLIANA DIAS MOREIRA contra BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em razão da comercialização de seus dados pessoais. A sentença indeferiu a petição inicial por descumprimento da determinação de emenda para apresentação de procuração específica, firmada de próprio punho, ou assinada com certificado digital credenciado pelo ICP-Brasil. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, confirmando a sentença, nos termos da fundamentação abaixo transcrita: "Extrai-se dos autos que o MM. Juízo da origem determinou a fls. 41, que: Inicialmente, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a juntada de procuração atualizada e específica para este feito, assinada fisicamente, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ato contínuo, a autora se manifestou a fls. 44/49, sobrevindo outro comando judicial, nos seguintes termos: A documentação carreada a fls. 45/49 não atende ao comando da decisão de fls. 41, visto que são inadmissíveis, no ordenamento jurídico pátrio, as procurações com assinaturas escaneadas, ou preenchidas em plataformas sem credenciamento pela pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), tais como Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres, pelo disposto no Processo Digital nº 2021/00100891. Assim, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para apresentação de procuração assinada fisicamente ou com certificado digital credenciado pela ICP-Brasil padrão A3, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, ante o reiterado descumprimento das r. decisões, o MM. Juízo da origem prolatou a r. sentença de indeferimento da inicial (fls. 71/74). Pois bem. Dessarte, perpetuada essa situação, impõe-se o indeferimento da petição inicial em razão de sua inépcia, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, a autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial (fls. 17/19), a saber, "Assinador AASP", bem como aquela da procuração de fls. 45/49, "ZapSign", não se encontram credenciadas junto ao ICP-Brasil, conforme consulta à Lista de Autoridades Certificadoras - A Cs da ICP- Brasil1 atualizada em 16/02/2025, o que inviabiliza, no caso, o reconhecimento da validade do referido mandato. O Comunicado CG nº 02/2017 informa que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP, "Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar", e que "Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação". No mesmo sentido, a Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em recente Comunicado CG nº 424/2024, publicou enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória" realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM. Ressalte-se que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante o C. STJ, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários" (Tema 1.198). No caso fluente, há indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações propostas neste E. Tribunal de Justiça similares à presente, nas quais, afirma-se genericamente a violação de direito ante abertura de cadastro sem autorização e reivindica indenização por dano moral in re ipsa, rejeita-se a audiência de conciliação, requer os benefícios da justiça gratuita, pretendendo também à elevação dos ganhos como honorários de sucumbência. Não se ignora as prerrogativas do advogado, entretanto, não podem se contrapor ao dever do julgador em velar pela prestação jurisdicional adequada, sendo de sua incumbência "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", nos termos previstos no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil. .. " (fls. 301-303) Do excerto transcrito constata-se que a Corte a quo concluiu pela adequação da exigência de procuração assinada fisicamente ou com certificado digital credenciado pela ICP-Brasil padrão A3 para aferir a ciência inequívoca da parte autora sobre a demanda ajuizada, diante dos indícios de litigância predatória. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de ser legítima a exigência de emenda da inicial para comprovar a autenticidade da postulação, diante de indícios de litigância abusiva. A propósito: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual." (ProAfR no REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023) "DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA EM PROCURAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia diz respeito à ação de revisão de contrato em que se pleiteou limitar juros à taxa média de mercado, descaracterizar a mora, repetir o indébito e exibir documentos. O valor da causa foi fixado em R$ 1.358,85. 2. A sentença julgou indeferida a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia na emenda para juntar procuração com firma reconhecida. 3. A Corte de origem não conheceu da apelação e manteve a extinção, reconhecendo a legitimidade da exigência de firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória, à luz de diretrizes internas e do Tema n. 1.198 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto à validade da assinatura eletrônica e à proporcionalidade da exigência de firma; (ii) saber se houve violação dos arts. 105 do CPC e 5º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 ao exigir firma reconhecida e (iii) se há dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou de forma suficiente a necessidade de firma reconhecida como cautela processual, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 6. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre medidas cautelares em cenário de litigância predatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. A alegação de divergência jurisprudencial foi afastada, pois a parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio pretoriano, como a juntada do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes e o devido confronto analítico entre os julgados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, a necessidade de firma reconhecida como cautela processual; 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre medidas cautelares em contexto de litigância predatória; 3. A divergência jurisprudencial não se aprecia na falta de juntada do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes e sem cotejo analítico e similitude fática entre os julgados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 105 e Lei n. 8.906/1994, art. 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83." (REsp n. 2.247.179/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SERIEDADE DA DEMANDA E, ASSIM, COIBIR A FRAUDE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. REANÁLISE. IMPERATIVO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Tema n. 1.198/STJ preceitua que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 2. Rever as conclusões no sentido de que, diante da suspeita de litigância abusiva, é necessário que o advogado apresente a procuração com firma reconhecida demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Recurso especial desprovido." (REsp n. 2.241.385/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SERIEDADE DA DEMANDA E, ASSIM, COIBIR A FRAUDE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. REANÁLISE. IMPERATIVO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º E 14 DO CDC. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tema n. 1.198/STJ preceitua que constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 2. Rever as conclusões no sentido de que, diante da suspeita de litigância abusiva, a exigência judicial de documentos adicionais, como extratos bancários, procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado e depósito judicial, é legítima demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A mera menção a dispositivos legais nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foram violados e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido, pontualmente, tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF. 4. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.235.294/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025) Como se vê, a orientação do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, que se aplica tanto à admissibilidade pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Além disso, rever as conclusões do acórdão no sentido de que, diante da suspeita de litigância abusiva, é necessário que o advogado apresente a procuração assinada fisicamente ou com certificado digital demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Observa-se, ainda, que a parte não impugnou os indícios de litigância predatória, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto. Por fim, verifica-se que o conteúdo normativo do art. 3º, § 1º, da Lei 13.726/2018 não foi apreciado, efetivamente, pelo Tribunal a quo, ainda que a parte ora recorrente tenha oposto embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso espe cial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na hipótese, alegar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, providência, todavia, da qual não se desincumbiu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual prévia concessão da gratuidade da justiça. É como voto.