REsp 2242153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.198/STJ permitindo que o juiz, diante de indícios de litigância abusiva, exija emenda ou documentos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; questões suscitadas sobre ônus da prova e responsabilidade objetiva não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal quanto ao dano moral torna a fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: JAIME CORDEIRO (JAIME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Litigância Predatória, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Litigância Predatória Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira Dano Moral Prequestionamento +1 more

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Parties

JAIME CORDEIRO (JAIME)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.198/STJ permitindo que o juiz, diante de indícios de litigância abusiva, exija emenda ou documentos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; questões suscitadas sobre ônus da prova e responsabilidade objetiva não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal quanto ao dano moral torna a fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.