REsp 2241143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância predatória, legitimamente exigiu a juntada de procuração específica conforme o Tema 1.198/STJ; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e a questão sobre a...

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Parties
Recorrente: PEDRO EDUARDO PEREIRA GOMES (PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Litigância Predatória, Exigência De Juntada De Procuração, Assinatura Digital (icp Brasil), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.198/stj
Processual Civil Litigância Predatória Exigência De Juntada De Procuração Assinatura Digital (icp Brasil) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Tema 1.198/stj

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Parties

PEDRO EDUARDO PEREIRA GOMES (PEDRO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada de procuração diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância predatória, legitimamente exigiu a juntada de procuração específica conforme o Tema 1.198/STJ; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e a questão sobre a necessidade de assinatura digital em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Aplicar as normas do CPC quanto à eventual aplicação de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC)