REsp 2228617 - ACORDAO

REsp 2228617 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados (arts. 10 e 327 do CPC), sendo de rigor, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIANA BRUNASSE MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litigância Predatória, Proibição De Decisão Surpresa, Cumulação De Pedidos, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Processual Civil Litigância Predatória Proibição De Decisão Surpresa Cumulação De Pedidos Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIANA BRUNASSE MOLINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC)
  2. 2 cumulação de pedidos
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados (arts. 10 e 327 do CPC), sendo de rigor, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SEBASTIANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.