REsp 2254635 - DECISAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) parte das questões não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF; (ii) diante de indícios de litigância predatória, é legítima a exigência de procuração com firma reconhecida para comprovar a autenticidade da postulação, sem que isso importe em reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) documentos assinados eletronicamente por plataforma privada sem certificação pela ICP-Brasil não têm equivalência probatória para fins de representação processual, razão pela qual a procuração apresentada foi considerada inválida e correta a extinção do feito por indeferimento da petição inicial.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA CANDIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração E Representação Processual, Assinatura Eletrônica E ICP Brasil, Prequestionamento, Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Civil Direito Digital Litigância Predatória Procuração E Representação Processual Assinatura Eletrônica E ICP Brasil Prequestionamento Emenda Da Petição Inicial +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA CANDIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de procuração assinada eletronicamente sem certificação pela ICP-Brasil
  2. 2 Possibilidade de exigir firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) parte das questões não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF; (ii) diante de indícios de litigância predatória, é legítima a exigência de procuração com firma reconhecida para comprovar a autenticidade da postulação, sem que isso importe em reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) documentos assinados eletronicamente por plataforma privada sem certificação pela ICP-Brasil não têm equivalência probatória para fins de representação processual, razão pela qual a procuração apresentada foi considerada inválida e correta a extinção do feito por indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se