REsp 2257388 - ACORDAO

REsp 2257388 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte: as teses relativas à violação dos arts. 77, 79, 81 e 105 do CPC e do art. 32 da Lei n. 8.906/1994 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, a Corte de origem, diante de indícios de litigância predatória e da irregularidade da procuração (assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil), exigiu emenda e documentos nos termos do Tema n. 1.198/STJ, conclusão cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; a atuação judicial está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula n. 83, pelo que o recurso, nessa extensão, foi desprovido.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Litigância Predatória, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Emenda Da Petição Inicial, Autenticidade Da Postulação, Procuração E Assinatura Eletrônica, Responsabilização Do Advogado, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 1.198, Súmulas 7, 83, 282, 356)
Processual Civil Litigância Predatória Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito Emenda Da Petição Inicial Autenticidade Da Postulação Procuração E Assinatura Eletrônica Responsabilização Do Advogado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 77, 79, 81 e 105 do CPC e art. 32 da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 Possibilidade de exigência de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória (Tema n. 1.198/STJ)
  3. 3 Validade da assinatura eletrônica/regularidade da procuração apresentada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte: as teses relativas à violação dos arts. 77, 79, 81 e 105 do CPC e do art. 32 da Lei n. 8.906/1994 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, a Corte de origem, diante de indícios de litigância predatória e da irregularidade da procuração (assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil), exigiu emenda e documentos nos termos do Tema n. 1.198/STJ, conclusão cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; a atuação judicial está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula n. 83, pelo que o recurso, nessa extensão, foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido