REsp 2258562 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.198 e Súmula 83) ao admitir a exigência de procuração assinada fisicamente ou com certificado digital ICP-Brasil diante de indícios de litigância predatória; afastar tal exigência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao art. 3º, §1º, da Lei 13.726/2018 não foi apreciada na origem, faltando prequestionamento, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: TALITA APOLIANA DIAS MOREIRA; Recorrido: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 05/05/2026 a 11/05/2026)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração Eletrônica, Procuração Com Certificado Digital ICP Brasil, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Litigância Predatória Procuração Eletrônica Procuração Com Certificado Digital ICP Brasil Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TALITA APOLIANA DIAS MOREIRA

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 05/05/2026 a 11/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de procuração assinada fisicamente ou com certificado digital credenciado pela ICP-Brasil diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.198/STJ e da Súmula 83/STJ à exigência de documentos para emenda da petição inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.198 e Súmula 83) ao admitir a exigência de procuração assinada fisicamente ou com certificado digital ICP-Brasil diante de indícios de litigância predatória; afastar tal exigência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao art. 3º, §1º, da Lei 13.726/2018 não foi apreciada na origem, faltando prequestionamento, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na sua extensão
  • Manter a decisão de indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito (conforme acórdão recorrido)