AREsp 1979448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação apontada ao art. 113 do CPC e porque os dispositivos invocados não apresentavam comando normativo apto a sustentar a pretensão recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 113 CPC
Processual Civil Tributário Litisconsórcio Execução Fiscal IPTU Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 113 CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por violação ao art. 113 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Limitação do número de litisconsortes em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação apontada ao art. 113 do CPC e porque os dispositivos invocados não apresentavam comando normativo apto a sustentar a pretensão recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se