AREsp 1979194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do art. 113 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litisconsórcio, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Litisconsórcio Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 Ofensa ao art. 113 do Código de Processo Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do art. 113 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.