AREsp 3007831 - DECISAO

AREsp 3007831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na verificação de que a matéria suscita reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e tendo o Tribunal a quo considerado que o registro indica alienação fiduciária em favor da Magap, cuja inclusão no polo passivo é necessária para que eventual sentença alcance todos os envolvidos, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON APARECIDO LEITE e OUTRO; Litisconsorte Arguido (empresa Indicada Para Inclusão No Polo Passivo): Magap Usinagem e Ferramentas Ltda.; Recorrida/ré: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Litisconsórcio Necessário, Registro Imobiliário, Propriedade Fiduciária, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Litisconsórcio Litisconsórcio Necessário Registro Imobiliário Propriedade Fiduciária Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON APARECIDO LEITE e OUTRO

Agravante/recorrente

Magap Usinagem e Ferramentas Ltda.

Litisconsorte Arguido (empresa Indicada Para Inclusão No Polo Passivo)

Recorrida

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inclusão da Magap no polo passivo por litisconsórcio necessário (art.114 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na verificação de que a matéria suscita reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e tendo o Tribunal a quo considerado que o registro indica alienação fiduciária em favor da Magap, cuja inclusão no polo passivo é necessária para que eventual sentença alcance todos os envolvidos, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.