REsp 1656003 - DECISAO

REsp 1656003 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão recorrido manteve fundamento não atacado sobre a gestão conjunta e o atendimento dos requisitos legais para processamento da recuperação judicial, e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de suspeição foi genérica e sem indicação de fato concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litisconsórcio Ativo, Ilegitimidade Ativa/passiva, Requisitos Para Processamento Da Recuperação Judicial, Suspeição De Magistrado, Incidência De Súmulas (5, 7, 283, 282, 284, 211), Preclusão De Reexame Fático Probatório
Recuperação Judicial Processo Civil Litisconsórcio Ativo Ilegitimidade Ativa/passiva Requisitos Para Processamento Da Recuperação Judicial Suspeição De Magistrado Incidência De Súmulas (5,7,283,282,284,211) Preclusão De Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do litisconsórcio ativo quando há gestão conjunta de negócios
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais e apresentação da documentação exigida pela Lei nº 11.101/2005 para processamento da recuperação judicial
  3. 3 Suspeição de membro do colegiado e suspensão do julgamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão recorrido manteve fundamento não atacado sobre a gestão conjunta e o atendimento dos requisitos legais para processamento da recuperação judicial, e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de suspeição foi genérica e sem indicação de fato concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Intimem-se.