AREsp 2857659 - DECISAO

AREsp 2857659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a admissibilidade do litisconsórcio facultativo entre autores domiciliados em comarcas diversas com base no art. 113 do CPC/2015 e jurisprudência aplicável, não havendo indícios de má-fé, a decisão estava motivada nos termos do art. 489 do CPC/2015 e, para obter resultado diverso, seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas alegadas violações, inviabilizando conhecimento conforme enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Sede De Ação De Obrigação De Fazer; Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litisconsórcio Facultativo, Competência, Foro, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 113 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Litisconsórcio Facultativo Competência Foro Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 113 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Sede De Ação De Obrigação De Fazer; Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de litisconsórcio facultativo entre autores domiciliados em comarcas diversas
  2. 2 Competência do foro eleito por autores em litisconsórcio
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a admissibilidade do litisconsórcio facultativo entre autores domiciliados em comarcas diversas com base no art. 113 do CPC/2015 e jurisprudência aplicável, não havendo indícios de má-fé, a decisão estava motivada nos termos do art. 489 do CPC/2015 e, para obter resultado diverso, seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas alegadas violações, inviabilizando conhecimento conforme enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial