AREsp 1859182 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AO REENQUADRAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO PARA QUE AS EXECUÇÕES SEJAM PROPOSTAS INDIVIDUALMENTE REFORMA LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO PREVISTA NO ART 113 § 1 DO CPC PLURALIDADE DE EXEQUENTES PERMITIDA NO ART 534 § 1 DO CPC COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO POR 05 INTEGRANTES QUE NÃO COMPROMETE A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO NEM DIFICULTA A DEFESA OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS DO DIREITO QUE SE PRETENDE EXECUTAR COM VARIAÇÃO APENAS DE VALORES PROVIMENTO DO RECURSO PARA ADMITIR O LITISCONSÓRCIO ATIVO. Alega violação do art. 113, § 3º, do CPC, no que concerne à necessidade de limitação do litisconsórcio facultativo em razão da questão dos autos não ser de fácil solução, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No presente caso, os recorridos promovem de forma atécnica a execução de um suposto título, e não a liquidação de sentença pelo procedimento comum, com previsão nos art. 511 do CPC, cujo cálculo se obteve de forma unilateral, sem a participação do Município de Volta Redonda. Tal situação, por si só, viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, o que não é razoável. (fls. 76). Frise-se, novamente, que a solução da causa necessitará de análises individualizadas dos documentos e planilhas anexadas pelos autores, e dos que vierem a ser acostados no curso da demanda, a fim de apurar o quantum devido a cada um, o que certamente trará dificuldade na análise dos autos, e conspira contra os princípios da celeridade e da economia processual, em prejuízo dos próprios autores. O art. 113, § 1º do CPC é claro ao dispor que quando tratar-se de litisconsórcio facultativo, como na espécie, o juiz poderá limitar o número de litigantes na fase de liquidação de sentença, confira-se: § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (g.n.) (fls. 80). Desse modo, a manutenção do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o prosseguimento da liquidação da sentença coletiva (e não da execução) viola frontalmente o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Superior Tribunal de Justiça, do art. 113, §1º do CPC, a ampla defesa do Município, a celeridade e economia processual, além de causar verdadeiro tumulto processual. (fls. 81). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Note-se, que embora se trate de litisconsórcio facultativo, passível de limitação pelo magistrado, a composição do polo ativo por 05 integrantes não compromete a rápida solução do litígio nem dificulta a defesa ou o cumprimento da sentença (fl.55) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.