AREsp 2388400 - DECISAO

AREsp 2388400 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A (CBN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Execução Provisória De Acórdão, Intervenção Anômala Do Ente Público, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Litisconsórcio Necessário Execução Provisória De Acórdão Intervenção Anômala Do Ente Público Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A (CBN)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio com o Estado da Bahia
  3. 3 Limitação contratual de poderes da concessionária (cláusula 7.3.2) e seus reflexos na indenização