REsp 2195557 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a necessidade de citação de coproprietários ou possuidores para formação de litisconsórcio passivo necessário em ações civis públicas que visam reparação por dano ambiental decorrente de loteamento irregular, por tratar‑se, em...

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Parties
Agravante: MARCOS NOTARI BERTONCELLO; Terceiro Interessado: Condomínio Horizontal Las Olas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública Por Dano Ambiental) / Julgamento Na Primeira Turma (decisão: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Responsabilidade Civil Ambiental, Ação Civil Pública, Devido Processo Legal, Demolição
Processual Civil Administrativo Ambiental Litisconsórcio Passivo Necessário Litisconsórcio Passivo Facultativo Responsabilidade Civil Ambiental Ação Civil Pública Devido Processo Legal +1 more

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Parties

MARCOS NOTARI BERTONCELLO

Agravante

Condomínio Horizontal Las Olas

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública Por Dano Ambiental) / Julgamento Na Primeira Turma (decisão: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ação civil pública por dano ambiental decorrente de loteamento irregular
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade processual aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade solidária dos degradadores ambientais como razão para litisconsórcio facultativo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a necessidade de citação de coproprietários ou possuidores para formação de litisconsórcio passivo necessário em ações civis públicas que visam reparação por dano ambiental decorrente de loteamento irregular, por tratar‑se, em regra, de litisconsórcio facultativo em razão da responsabilidade solidária dos degradadores; ademais, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Marcos Notari Bertoncello
  • Manter o provimento conferido ao recurso especial que declarou a regularidade processual do polo passivo da demanda sem a formação de litisconsórcio passivo necessário, restabelecendo a sentença