REsp 2133387 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 316/329e): REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVOPREVISTO NO EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DOS ATOSPROFERIDOS APÓS A INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O procedimento licitatório é aquele que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sendo regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade, probidade administrativa e vinculação ao edital, a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia entre os participantes. 2- O instrumento convocatório é a lei interna da licitação e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu (5ºda Lei nº 14.133/21). 3- Assim, verificado, na hipótese, que a Administração prosseguiu com o certame sem o julgamento do recurso protocolado pela impetrante, deve ser concedida a segurança pleiteada referente à anulação de atos do procedimento realizados em agressão às regras previstas no edital, o qual previu o recebimento do recurso com efeito suspensivo. REMESSA DESPROVIDA. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 494, I, do Código de Processo Civil e 109, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.666/1993, alegando a ocorrência de erro material no aresto recorrido, uma vez que foi adotado como fundamento diploma legal que ainda não estava vigente à época da publicação do edital referente ao certame em discussão. Sustenta, ainda, que " .. no caso concreto, conforme amplamente reconhecido, tanto na sentença de piso quanto no Acórdão recorrido, a Decisão que fora objeto da demanda se deu em sede de julgamento de recurso administrativo, no qual a recorrida se manifestou e apresentou as devidas contrarrazões. Ora, se assegurado o contraditório e respeitadas as contrarrazões estabelecidas no § 3º do artigo 109 da Lei 8.666/93, não há no que se falar em violação ao §2º do mesmo dispositivo" (fls. 334/342e). Com contrarrazões (fls. 350/353e), o Recurso Especial foi inadmitido (fls. 361/363e), interposto Agravo, foi convertido em Recurso Especial (fl. 492e). Em 15.02.2024, perante esta Corte Superior, a COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS ESCOLAR TAXI TURISMO E MOTO-TAXI DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIAS -COOTRAAP-ALGO requereu sua intervenção como assistente, nos termos do art. 120 do Código de Processo Civil. Alega ser a vencedora da licitação controvertida e tendo-lhe sido adjudicado o objeto do certame. Destaca que o mesmo pedido foi formulado perante o Tribunal de origem (fls. 368/374e), sem que houvesse apreciação. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da nulidade do processo (fls. 483/489e e fls. 507/508e). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na origem, a presente ação mandamental objetiva anular a licitação promovida pelo Município de Águas Lindas de Goiás/GO, a partir da interposição do recurso administrativo contra a decisão que declarou a inabilitação da empresa impetrante, sob o fundamento de que a Comissão de Licitação deu prosseguimento ao certame antes do julgamento do reclamo, o qual possuía efeito suspensivo por força de previsão editalícia. O Tribunal a quo confirmou a sentença concessiva do Juízo de 1º grau que reconheceu a violação apontada e determinou a anulação de todos os atos posteriores a 18.8.2020, data da decisão de inabilitação referenciada. O art. 114 e 115 do Código de Processo Civil dispõem: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo" Ademais, o art. 24 da Lei n. 12.016/2009 determina a aplicação dos dispositivos que tratam do litisconsórcio ao mandado de segurança, consonante enunciado da Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário". No caso, a Cooperativa Requerente foi a vencedora da licitação controvertida, adjudicado o objeto do certame, sem que tivesse sido chamada a integrar a lide para defender seus interesses, tendo sido a licitação parcialmente anulada para refazimento dos atos eivados de nulidade. Portanto, é entendimento assente nesta Corte Superior, no sentido de que em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, a falta de citação é causa de extinção da ação mandamental. Nesse contexto: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE, CASSANDO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES (CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE RÁDIO FM), SEM QUE FOSSE CITADA A EMPRESA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA (ATÉ ENTÃO VENCEDORA DA LICITAÇÃO). VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 24 DA LEI Nº 12.016/09, QUE PRECONIZA A APLICAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA DOS ARTS. 46 A 49 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631/STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Caso em que, no mandamus no qual produzida a decisão rescindenda, não se promoveu a indispensável citação da litisconsorte passiva necessária, qual seja, a autora da ação rescisória (Super Rádio DM Ltda.), em clara ofensa ao art. 24 da Lei nº 12.016/09, que preconiza aplicar-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 46 a 49 do CPC. 2. Com efeito, a citação da Super Rádio DM Ltda., na anterior ação de segurança, fazia-se imperiosa e indispensável, já que no seu bojo a impetrante Rádio Ibiraçu Ltda. questionava específico ato administrativo por meio do qual o Ministro das Comunicações anulou o certame licitatório para outorga de exploração de rádio FM, do qual a Super Rádio DM Ltda. se sagrara vencedora, sendo que, ao cabo da ação, o writ acabou concedido em favor dela, impetrante, fulminando diretamente a outorga que até então favorecia a Super Rádio DM Ltda. , sem que esta, conquanto terceira diretamente interessada, tivesse sido convocada para integrar o polo passivo da segurança, em regime de litisconsórcio necessário, a teor do art. 47 do CPC. 3. Incidência, no caso, da Súmula 631/STF, assim grafada: "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário". Tal verbete, embora editado ao tempo do art. 19, da Lei nº 1.533/51 (que já exigia tal citação), continua, pelas mesmas razões que lhe deram origem, também aplicável em relação ao correlato art. 24, da nova Lei nº 12.016/09, que passou a disciplinar o mandado de segurança. 4. Não se tendo completado, pois, a respectiva relação jurídico-processual, irremediavelmente nula se revela a decisão colegiada então proferida por esta colenda Primeira Seção, no aludido mandado de segurança. Inegável, pois, a configuração, na espécie, da violação de literal disposição de lei, de que cuida o art. 485, V, do CPC. 5. Sem embargo do contrário entendimento do Parquet federal, desinfluente se revela, na espécie, a circunstância de que, em pretérita ação ordinária (anterior ao referido writ), já existisse decisão passada em julgado, reconhecendo a ora ré, Rádio Ibiraçu Ltda., como a efetiva vencedora na licitação referente àquela mesma outorga, haja vista que, adiante, o Ministro de Estado das Comunicações, na via administrativa, houve por bem em redirecionar tal outorga para a Super Rádio DM Ltda. Esse inusitado ato ministerial ensejou a impetração da já mencionada e posterior ação de segurança pela Rádio Ibiraçu Ltda., na qual, como constatado, olvidou-se de promover a obrigatória citação da Rádio DM Ltda., cuja emissora, de forma certa ou errada, era aquela que, a esse tempo, detinha a titularidade da controvertida outorga. 6. Pedido julgado procedente para rescindir (jus rescindens) o acórdão proferido nos autos de Mandado de Segurança nº. 15.985/DF, tramitado na Primeira Seção do STJ, possibilitando a ulterior reabertura de seu curso para que a Rádio DM Ltda., mediante requerimento a cargo da impetrante Rádio Ibiraçu Ltda. (cf. art. 47, par. único do CPC), seja regularmente citada na qualidade de litisconsorte passiva necessária. No mais, o depósito a que alude o art. 488, II, do CPC deverá ser restituído à parte autora. Custas pela ré, que também arcará com honorários de 20% sobre o valor da ação (art. 20, § 3º do CPC). (AR n. 4.847/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/10/2014, DJe de 4/11/2014.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ATO COATOR QUE BENEFICIA TERCEIROS. FALTA DE INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A impetração de ação de mandado de segurança contra atos administrativos que beneficiam terceiros há implicar que a estes seja franqueado o direito de integrar o polo passivo, na condição de litisconsortes necessários, pena de nulidade absoluta. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado. (RMS n. 62.831/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. DECISÃO AGRAVADA IMPUGNADA. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. FURTO MILIONÁRIO CONTRA O BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO CENTRAL. VÍTIMA DO CRIME. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. CASSAÇÃO DO ARESTO OBJURGADO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES. I - As garantias constitucionais do devido processo legal, do exercício do contraditório e da ampla defesa, sob o prisma da Defesa, materializa a dignidade da pessoa humana; ótica que igualmente deve ser considerada sob a perspectiva do ofendido/vítima, tendo em vista o inafastável interesse no resultado advindo do processo instaurado. II - O entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal passou a flexibilizar a intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, para permitir a participação do querelante no julgamento do writ. Dessarte, se na hipótese de utilização da ação de habeas corpus, na qual se tutela o direito constitucional de locomoção, a jurisprudência excepcionalmente tem admitido a possibilidade de intervenção, a mesma compreensão pode ser aplicada ao mandado de segurança, uma vez que o direito a ser discutido no mandamus se refere à tutela dos interesses legítimos da vítima, no caso, a reparação de danos. III - A ação constitucional na origem, ao impugnar decisão que indeferiu restituição de valores oriundos do furto milionário, ensejou a ampliação do direito de participação da vítima (Bacen) no feito mandamental cujo propósito afeta seus interesses legítimos de ressarcimento dos danos em decorrência do crime praticado. IV - Diversamente do que ocorre com o habeas corpus, no mandado de segurança existe norma autorizativa de intervenção de terceiros, devendo ser afirmado, por isso, a sua admissibilidade. Nessa esteira, a observância do devido processo legal no presente feito perpassa pelo atendimento do art. 24 da Lei n. 12.016/2009, materializando-se com a formação do litisconsórcio passivo necessário, assegurando ao Banco Central o exercício do contraditório na defesa dos seus interesses no bojo do pedido de restituição de valores arrecadados com a alienação antecipada de bens adquiridos com produto do furto milionário do qual figura como vítima. V - Em um ordenamento jurídico que, com objetivo de concretizar os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, proclama e fomenta a atuação do ofendido na persecução penal, não se mostra adequada a decisão que impede sua habilitação em mandamus cujo propósito afeta esfera de interesses do ofendido, de modo que é imperativa a formação do litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade, sendo parcialmente procedente o pedido. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e as decisões posteriormente proferidas no mandado de segurança n. 0804675-30.2019.4.05.0000 a fim de que haja novo julgamento da ação com a intervenção do Banco Central. (AREsp n. 1.700.368/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Posto isso, reconheço a nulidade absoluta do processo, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação mandamental, nos termos expostos, e, assim, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, porquanto prejudicado. Publique-se e intimem-se. EMENTA