AREsp 2648266 - DECISAO

AREsp 2648266 - DECISAO

Reconsiderou-se o decisum porque a matéria, pacificada pela Primeira Seção e Turmas desta Corte, exige, em demandas que discutem desequilíbrio econômico-financeiro e revisão da tabela do SUS com base na TUNEP, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Agravo Conhecido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a existência de litisconsórcio passivo necessário; anulados os atos decisórios; autos remetidos à origem para citação do ente federado conforme art.115, parágrafo único, do CPC; demais teses prejudicadas.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios Na Saúde Complementar, Tabela SUS Vs Tabela TUNEP, Incidência Das Súmulas 7/stj E 182/stj, Competência Administrativa Do Conselho Nacional De Saúde
Processo Civil Administrativo Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios Na Saúde Complementar Tabela SUS Vs Tabela TUNEP Incidência Das Súmulas 7/stj E 182/stj Competência Administrativa Do Conselho Nacional De Saúde

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Agravo Conhecido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante (art. 114 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 115, parágrafo único, do CPC para citação do ente federado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o decisum porque a matéria, pacificada pela Primeira Seção e Turmas desta Corte, exige, em demandas que discutem desequilíbrio econômico-financeiro e revisão da tabela do SUS com base na TUNEP, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante nos termos do art.114 do CPC; por isso os atos decisórios anteriores foram anulados e os autos remetidos à origem para que o ente federado seja citado conforme art.115, parágrafo único, do CPC, preservando-se a impossibilidade de reexame probatório quando aplicável (Súmula 7/STJ) e observadas as preclusões processuais (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a existência de litisconsórcio passivo necessário; anulados os atos decisórios; autos remetidos à origem para citação do ente federado conforme art.115, parágrafo único, do CPC; demais teses prejudicadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1083-1088
  • Conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial reconhecendo litisconsórcio passivo necessário