EREsp 2127371 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que reconhece a indispensabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente subnacional contratante em ações que discutem...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 168/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP Reequilíbrio Econômico Financeiro Súmula 168/stj

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante em ações que discutem revisão de valores da tabela do SUS
  2. 2 Aplicação do art. 114 do CPC/2015 e do art. 115, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada da Primeira Seção

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que reconhece a indispensabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente subnacional contratante em ações que discutem a defasagem da tabela do SUS, porquanto aplicável o art. 114 do CPC/2015, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos (incidência da Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.