AREsp 2496432 - DECISAO

AREsp 2496432 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos, e declarou-se o recurso prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos até o término do julgamento qualificado, com aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; recurso prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos, Ressarcimento a Instituições Privadas De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equivalência De Valores Com ANS (tunep/ivr)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Repetitivos Ressarcimento a Instituições Privadas De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equivalência De Valores Com ANS (tunep/ivr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos, e declarou-se o recurso prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos até o término do julgamento qualificado, com aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; recurso prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.