AREsp 2609830 - DECISAO

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Havendo precedentes pacificados do STJ que exigem litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que discutem o desequilíbrio econômico-financeiro de convênios com entidades privadas de saúde (art. 114 do CPC), e diante do entendimento do STF no Tema n. 1.133 de que a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Sistema Único De Saúde (sus), Tabela Do SUS, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Tema N. 1.133 Do STF, Ausência De Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Sistema Único De Saúde (sus) Tabela Do SUS Desequilíbrio Econômico Financeiro Tema N. 1.133 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de convênios com entidades privadas de saúde
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.133 do STF quanto à natureza infraconstitucional da controvérsia e ausência de repercussão geral
  3. 3 Legitimidade passiva da União e do ente federado contratante

Ratio Decidendi

Havendo precedentes pacificados do STJ que exigem litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que discutem o desequilíbrio econômico-financeiro de convênios com entidades privadas de saúde (art. 114 do CPC), e diante do entendimento do STF no Tema n. 1.133 de que a controvérsia é infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário não merece seguimento, devendo ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se