REsp 2059984 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 1.346-1.347): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil o litisconsórcio será necessário por disposição de Lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 2. No entanto, sabe-se que o reconhecimento da nulidade pretendida com imediata reintegração de posse do bem, atinge todos os moradores daquele local, que residem há mais de 40 (quarenta) anos, porquanto o imóvel objeto da escritura de compra e venda foi desmembrado em vários lotes, os quais foram vendidos a terceiros adquirentes de boa-fé, de modo que é necessária a citação dos envolvidos, sob pena de ineficácia da decisão. 3. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1. 409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 4. O juiz não resolverá o mérito quando presente pressuposto impeditivo ao desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 5. Apelação conhecida em parte e desprovida. Em suas razões (fls. 1.375-1.389), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 6º e 319, § 1º, do CPC, pois "os recorrentes realizaram todas as diligências em seu alcance para descobrir o nome dos atuais moradores da região, principalmente os responsáveis pelos terrenos vazios, porém encontraram diversas dificuldades .. . Os recorrentes requereram até mesmo a citação por edital (fls. 1150/1151) porém o pedido foi indeferido. .. . Mesmo demonstrando ao Juízo todas essas dificuldades não foi deferido o pedido de diligências para auxiliar os Recorrentes na busca do nome dos atuais moradores" (fls. 1.380-1.381); (ii) arts. 114 e 329, I, do CPC, porque "não se trata de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo. .. . No caso, já que houve o desmembramento do imóvel em diversos lotes, isso significa que eventual nulidade não precisa atingir obrigatoriamente o imóvel integralmente, principalmente porque como o processo ainda estava na fase inicial (citação dos réus) é possível o aditamento da ação para retificar parcialmente os pedidos da inicial" (fls. 1.385-1.386). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.406-1.414. O recurso foi admitido na origem (fls. 1.432-1.434). É o relatório. Decido. No que diz respeito à alegação de afronta aos arts. 6º e 319, § 1º, do CPC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Tal circunstância impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido, "também é inviável o conhecimento do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, pois mesmo nas hipóteses de recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, é imprescindível o prequestionamento da matéria para viabilizar o acesso à instância extraordinária" (AgInt no AREsp n. 2.464.831/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Ademais, quanto à tese acerca do indeferimento da citação por edital, a parte não indica qual artigo de lei federal teria sido violado e os dispositivos apontados como descumpridos nada dispõem sobre o assunto, o que atrai a Súmula n. 284/STF. Por sua vez, em relação à suscitada ofensa aos arts. 114 e 329, I, do CPC, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 1.355): Na hipótese dos autos, os Apelantes ajuizaram em 11.05.1995 a ação de anulação de ato jurídico escritura de compra e venda lavrada 03.04.1979 (pp. 66/68), para que fossem declarados legítimos proprietários do imóvel medindo 7.142,9 m 2 , registrado sob o nº R 101, Matrícula nº 1.426 (pp. 86/87), e, consequentemente, a imediata reintegração de posse do bem que havia sido vendido por autorização judicial (alvará datado de 08.11.1978 pp. 59/60), em razão de ficado expressamente previsto no alvará que o produto da venda deveria ficar depositado na Caixa Econômica Federal, cujo valor não foi encontrado pelo autores/apelantes. No entanto, sabe-se que o reconhecimento da nulidade pretendida com imediata reintegração de posse do bem, atinge todos os moradores daquele local, que residem há mais de 40 (quarenta) anos, porquanto o imóvel objeto da escritura de compra e venda foi desmembrado em vários lotes, os quais foram vendidos a terceiros adquirentes de boa-fé, de modo que é necessária a citação dos envolvidos, sob pena de ineficácia da decisão. Assim, o caso envolve formação de litisconsórcio necessário, devido ao caráter incindível do provimento jurisdicional postulado, não podendo haver declaração de nulidade do ato para uns e outros não, salvo se a desistência englobar todos os litisconsortes. Na sequência, a Corte local ainda assinalou (fls. 1.357-1.360): Dessa forma, resta constatado, no caso em análise, que se trata, sim, de litisconsórcio passivo necessário, porquanto o imóvel objeto da escritura de compra e venda que se pretende anular foi desmembrado em lotes, os quais foram vendidos a terceiros, adquirentes de boa-fé, que terão sua esfera jurídica atingida diretamente, caso se reconheça a nulidade pretendida. Com efeito, a sentença se encontra de acordo com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, no sentido de que a falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a sua extinção, sendo prescindível a intimação prévia da parte demandante. .. . Por fim, no que tange ao pleito de prosseguimento do feito com relação aos réus já citados e/ou aos terrenos/lotes vazios, também não merece provimento, a uma porque se trata de litisconsórcio passivo necessário e por outra que a ação visa à total nulidade de negócio jurídico com a imediata reintegração de posse, o qual tem como objeto o imóvel como um todo. De tal modo, para modificar as conclusões do acórdão impugnado, no referente à existência de litisconsórcio passivo necessário, a fim de verificar a natureza da relação jurídica controvertida e a exigência de que a lide seja decidida de modo uniforme, seria imprescindível reinterpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providências não admitidas no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No ponto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE ESCRITURA. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS REÚS. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a carência de ação, por ilegitimidade passiva, haja vista não terem sido citados todos os litisconsortes necessários. 2. Verifica-se que o Sodalício a quo reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário no presente caso, haja vista que, para se anular as escrituras de compra e venda, não basta a citação apenas dos compradores (como ocorreu nesta querela), mas também dos vendedores do terreno. Essa constatação é o quanto basta para reconhecer a carência de ação se não houver a citação de todos os sujeitos passivos que deveriam estar figurando na lide. 3. Constata-se que o Tribunal local, sopesando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu haver litisconsórcio necessário à época da interposição da ação. Nesse aspecto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente demandaria a interpretação de fatos, contratos e provas, o que é vedado em Recurso Especial, consoante Súmulas 5 e 7 do STJ (Aglnt no AREsp 857.108/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 1º/9/2016; e Aglnt no REsp 1.592.075/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.725.918/ES, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 25/5/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático-probatório dos autos, concluiu pela viabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica e a necessidade da lide ser decidida de modo uniforme para todas as partes envolvidas. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.645.178/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 18/8/2017.) Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Além disso, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não foram fixados pelas instâncias originárias. Publique-se e intimem-se. EMENTA