REsp 1513973 - DECISAO

REsp 1513973 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a questão relativa à criação do Estado do Amapá é de natureza constitucional, competindo ao STF e atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Litisconsortes, Citação Por Edital, Prescrição Quinquenal, Revisão Administrativa, Servidor Público, Transposição Para Quadro Em Extinção, Questão Constitucional Sobre Criação Do Estado Do Amapá
Administrativo Processual Civil Litisconsortes Citação Por Edital Prescrição Quinquenal Revisão Administrativa Servidor Público Transposição Para Quadro Em Extinção +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação por edital
  2. 2 Prescrição quinquenal e suspensão do prazo em revisão administrativa
  3. 3 Admissão de servidor do ex-território do Amapá anterior à instalação do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a questão relativa à criação do Estado do Amapá é de natureza constitucional, competindo ao STF e atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.