AREsp 1810527 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da litispendência pelo tribunal de origem decorreu de exame de elementos fáticos, cujo reexame seria vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º, CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravointerno improvido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Litispendência, Súmula N. 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicação De Multa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Litispendência Súmula N. 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicação De Multa

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão que reconheceu litispendência via recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da litispendência pelo tribunal de origem decorreu de exame de elementos fáticos, cujo reexame seria vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º, CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravointerno improvido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015