AREsp 1529404 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte admite que, em obrigações líquidas e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento do título, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BCV - Banco de Crédito e Varejo S.A.; Apelado: Banco Schahin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Legitimidade Para Agir, Interesse De Agir, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Ação De Cobrança Processo Civil Litispendência Legitimidade Para Agir Interesse De Agir Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BCV - Banco de Crédito e Varejo S.A.

Agravante

Banco Schahin

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de litispendência entre a ação de cobrança e embargos de terceiro
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade e do interesse de agir dos autores
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte admite que, em obrigações líquidas e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento do título, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.