AREsp 1891884 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de litispendência, por as ações versarem sobre períodos distintos e, portanto, não haver identidade de pedidos que autorizasse a aplicação do art. 104 do CDC; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Litispendência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Individual, Art. 104 Do CDC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Litispendência Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Individual Art. 104 Do CDC Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre ação individual e execução de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do CDC
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de litispendência, por as ações versarem sobre períodos distintos e, portanto, não haver identidade de pedidos que autorizasse a aplicação do art. 104 do CDC; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.